Aviso 8133/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 1 de Junho de 2001 do presidente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data do presente aviso, concurso interno de acesso misto para provimento de sete lugares da categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, aprovado pela Portaria 309/2000, de 29 de Fevereiro, tendo sido fixadas as seguintes quotas:

Referência A - funcionários do quadro de pessoal do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional - seis lugares;

Referência B - funcionários pertencentes a outros organismos da Administração Pública - um lugar.

2 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 50/98, de 11 de Março, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares para o qual é aberto, caducando com o respectivo preenchimento.

4 - Conteúdos funcionais:

4.1 - Referência A - o conteúdo funcional dos lugares a prover consiste no exercício de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, emanadas dos dirigentes e chefias, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, expediente e arquivo.

4.2 - Referência B - o conteúdo funcional do lugar a prover consiste no exercício de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, emanadas dos dirigentes e chefias, relativas à área da contabilidade, nomeadamente a elaboração de orçamentos, planos financeiros, conta de gerência, acompanhar e controlar a execução orçamental das receitas e despesas do PIDDAC e das ajudas comunitárias, processamento de vencimentos e outros abonos, análise e processamento de despesas devidas em razão de deslocações ao estrangeiro por motivos de serviço.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho:

5.1 - A remuneração é a inerente à categoria colocada a concurso e fixada nos termos conjugados dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar;

5.2 - Local de trabalho - nas instalações do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, em Lisboa;

5.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central;

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7 - Método de selecção - no presente concurso será utilizada a avaliação curricular.

7.1 - A classificação final terá por base a classificação obtida pela aplicação do referido método de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.3 - São obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, onde se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissionais, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

7.4 - O júri pode, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação na avaliação curricular.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão dirigido ao presidente do júri, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional, com indicação do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

8.2 - O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, entre outros elementos, as funções exercidas pelo candidato e correspondentes períodos de duração, bem como a formação profissional possuída, indicando a respectiva duração e apresentando a respectiva comprovação, sob pena de a mesma não ser considerada;

b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam;

d) Documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento dos lugares postos a concurso.

8.3 - As declarações comprovativas da titularidade dos requisitos especiais são oficiosamente entregues ao júri pelo serviço de pessoal no que se refere aos funcionários do ICCTI.

8.4 - Aos funcionários do ICCTI é dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

9 - O requerimento é entregue pessoalmente, durante o período normal de expediente, na Secção de Administração e Gestão do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, na Rua de Castilho, 5, 4.º, 1250-066 Lisboa, durante o prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, mediante a passagem de recibo, ou enviado pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, considerando-se, neste caso, tempestivamente apresentado se tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado.

10 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, situadas na Rua de Castilho, 5, 4.º, em Lisboa.

11 - De acordo com o determinado pelo despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

12 - O júri terá a seguinte composição (referências A e B):

Presidente - Maria de Lurdes Lima, chefe da Divisão de Gestão e Administração.

Vogais efectivos:

Olga de Barros Dias, técnica superior de 2.ª classe.

Margarida Simões Ferreira, técnica de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Maria Clara Roque de Sousa, assistente administrativa principal.

Maria Isabel Nunes dos Santos, chefe da Divisão de Apoio Jurídico.

4 de Junho de 2001. - O Presidente, Armando Trigo de Abreu.