Cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto o quadro de professores catedráticos supranumerários.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

  Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-04-30 - DECLARAÇÃO DD5763 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 389/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa, que cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto o quadro de professores catedráticos supranumerários, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1983.