Aviso 7993/2001 (2.ª série). - Concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos e Pesquisa da Direcção de Serviços de Estudos e Projectos do quadro dos serviços centrais. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de 12 de Abril de 2001 e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do artigo 17.º daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos e Pesquisa da Direcção de Serviços de Estudos e Projectos do quadro de pessoal dos serviços centrais desta Direcção-Geral, constante do mapa anexo I à Portaria 1027/93, de 14 de Outubro.
2 - Prazo de validade - o prazo de validade do concurso é de seis meses, contado da data da publicitação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Código do Procedimento Administrativo.
4 - Cargo e área de actuação - o lugar posto a concurso é o de chefe da Divisão de Estudos e Pesquisa da Direcção de Serviços de Estudos e Projectos, ao qual compete o exercício das funções inerentes às competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 29/93, de 16 de Setembro, consistindo, genérica e essencialmente, na elaboração de estudos e regras técnicas no domínio das edificações e lançamentos de empreendimentos, bem como estudar e propor métodos de preparação, gestão e acompanhamento da respectiva execução, e na emissão de pareceres sobre a adequação de terrenos e edifícios destinados à instalação de serviço públicos, assim como propor, no âmbito das atribuições da DGEMN, o estabelecimento de zonas de protecção de edifícios públicos.
5 - Requisitos legais para admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força da aplicação do disposto no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:
a) Licenciatura em Arquitectura ou Engenharia Civil;
b) Encontrar-se integrado em carreira de pessoal técnico superior;
c) Possuir experiência profissional não inferior a quatro anos em cargos inseridos em carreira do grupo de pessoal a que alude a alínea anterior.
6 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
6.1 - Na avaliação curricular o júri aprecia os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
6.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
7 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - No sistema de classificação é aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
9 - Local de trabalho - nos serviços centrais da Direcção-Geral, sitos na Praça do Comércio, ala oriental, 2.º, em Lisboa.
10 - Vencimento e outras condições de trabalho - o vencimento é o resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e da respectiva legislação complementar, sendo ainda atribuído suplemento por despesas de representação, nos termos do despacho conjunto 625/99, de 13 de Julho.
As condições de trabalho e regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da administração pública central.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Os requerimentos, elaborados em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo e concurso a que a candidatura diz respeito, deverão ser dirigidos ao director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, podendo ser entregues pessoalmente na Praça do Comércio, ala oriental, 2.º, 1149-005 Lisboa, ou remetidos pelo correio, registados com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
11.2 - Os requerimentos deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);
d) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém e especificação das tarefas que desempenha);
e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.
11.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da documentação seguinte:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional, com indicação da duração das acções frequentadas;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
d) Declaração emitida pelo serviço a que pertence, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública.
11.4 - As habilitações profissionais devem ser comprovadas por documento, autêntico ou autenticado, emitido pelas entidades promotoras das acções em causa.
11.5 - Os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal desta Direcção-Geral ficam dispensados da apresentação inicial dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 11.3, desde que os mesmos constem do respectivo processo individual.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre os elementos descritos no requerimento, a apresentação dos respectivos documentos comprovativos das suas declarações.
15 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - A convocatória dos candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção será feita pelo júri através de ofício registado.
17 - Em resultado do sorteio realizado em 8 de Maio de 2001 pela Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os cargos dirigentes, o júri terá a seguinte composição, de acordo com a acta 205/2001, daquela Comissão:
Presidente - Director de serviços engenheiro António Silveira Leitão Cerdeira.
Vogais efectivos:
Chefes de divisão arquitecta Luísa Maria Fernandes Reis Brito e Cunha e engenheiro Manuel Bernardo da Silva Gonçalves.
Vogais suplentes:
Chefes de divisão engenheira Cristina Alexandra dos Mártires de Castro Lopo e engenheiro Manuel Luís Correia Alves.
18 - Substituição do presidente - o vogal efectivo mencionado em primeiro lugar substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
21 de Maio de 2001. - O Director-Geral, Vasco Martins Costa.
