Despacho 12 402/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no 2.º Comandante do Governo Militar de Lisboa. - Considerando que as competências dos tenentes-generais comandantes dos principais comandos territoriais decorrem, em boa parte, do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 47/94, de 2 de Setembro;

Tendo em conta o disposto nos artigo 35.º e 36.º do Código do Procedimentos Administrativo e no n.º 3 do despacho 5783/2001 (2.ª série), de 20 de Fevereiro de 2001, do GEN CEME;

Considerando que uma adequada delegação de competências constitui uma medida importante para a eficiência da acção de comando:

1 - Delego no 2.º comandante do Governo Militar de Lisboa, major-general NIM 31686262, Carlos Manuel Costa Lopes Camilo, o despacho e accionamento dos seguintes assuntos:

A) Da área do pessoal:

1) À excepção de oficiais superiores, a gestão de oficiais, sargentos, praças e funcionários civis (inclusive a participação e actividades de natureza profissional, recreativa, cultural e desportiva);

2) Propostas para exame de condução de viaturas de transporte de pessoal;

3) Convocação e mobilização (incluindo a prevista transferência do Centro de Modernização do Comando do Governo Militar de Lisboa);

B) Da área das operações, informações e segurança:

1) Concessão de credenciações nacionais no grau de "Confidencial" até ao posto de coronel (inclusive);

2) Guardas de honra e outras cerimónias militares;

3) Levantamento e aprontamento dos encargos operacionais da responsabilidade do GML (inclusive a BDTC);

4) Segurança do pessoal, material e instalações;

C) Da área da logística:

1) Transporte de pessoal e utilização de viaturas;

2) Planeamento e controlo mensal das ajudas de custo e horas extraordinárias do apoio logístico às unidades, estabelecimentos ou órgãos (U/E/O);

4) Desactivação/extinção de U/E/O, em que o GML seja EPR;

5) Apoio a entidades e organismos públicos, autárquicos, de interesse público, e, eventualmente, privados, no âmbito da missão específica do Exército relacionada com as acções de socorro e assistência, em situações de catástrofe, calamidade ou acidente, que não justifiquem a suspensão de direitos;

6) Defesa e preservação do ambiente;

7) Prédios militares;

D) Da área de instrução e treino, todos os assuntos, designadamente:

1) Planeamento, preparação e conduta de exercícios regionais e da participação do GML em exercícios nacionais;

2) Campeonatos desportivos militares;

E) Da área das transmissões/telecomunicações permanentes - todos.

F) Da área da informática - todos.

G) Da área inspectiva do GML, todos, designadamente no âmbito da:

1) SIAL;

2) Instrução;

3) Segurança, análise e pareceres sobre relatórios elaborados que submete a despacho do TGEN GML;

H) Da área da justiça e disciplina:

1) Todos os assuntos relativos a processos por acidente, doença, falecimento ou desaparecimento elaborados nos termos da determinação n.º 5, do Ministério do Exército (ME), publicada no OE, n.º 8 (1.ª série), de 31 de Agosto de 1973 (com excepção do despacho final).

2) Ao abrigo do preceituado nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo e de harmonia com a legislação que a cada caso se refere, a competência para, no âmbito do GML:

a) Em matéria de natureza criminal - assinar a correspondência de envio ao SP JM dos processos-crime abrangidos pelas disposições do artigo 361.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de Abril;

b) Em matéria de natureza disciplinar:

1) Visar as propostas dos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos ou órgãos, relativas à concessão das medalhas de comportamento exemplar e comemorativas, nos termos dos artigos 41.º a 49.º, 64.º e 65.º, todos do Decreto-Lei 566/71, de 20 de Dezembro, promovendo o seu envio à Repartição de Justiça e Disciplina (RJD);

2) Visar os requerimentos relativos ao pedido de autorização para o uso e averbamento nos documentos de matrícula, de distintivos especiais das condecorações colectivas, de membros honorários das ordens honoríficas, de medalhas e insígnias nacionais, não militares ou estrangeiras, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 414-A/86, de 15 de Dezembro, promovendo o seu envio à DAMP;

3) Vizar os processos disciplinares por acidente de viação a que se refere o artigo 7.º da Portaria 22 396, de 27 de Dezembro de 1966, do Ministério do Exército, promovendo o seu envio à RJD;

4) Determinar às U/E/O do GML, reabertura ou a realização de diligências relativas a processos por acidente ou doença respeitantes a militares fora da efectividade do serviço;

5) Avaliação individual, nos termos da Portaria 361-A/91 (2.ª série), Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), dos chefes dos seguintes órgãos do GML:

a) Centro de Telecomunicações Permanente;

b) Centro de Informática;

c) Centro de Mobilização;

d) Secção de Inspecção de Alimentos;

e) Secção de Assistência Religiosa.

I) Da área da assistência religiosa - todos os assuntos de rotina, sem prejuízo de despacho directo do chefe da SAR com o TGEN GML sempre que este o entender.

2 - O presente despacho é pessoal e revogável a todo o tempo, pelo que caduca com a substituição do delegante ou do delegado, e não prejudica o direito de avocação.

3 - Os assuntos referidos no n.º 1, acima, são submetidos a despacho do major-general 2.º Comandante do GML pelo Chefe do Estado-Maior do Quartel-General ou pelos chefes de secção/Centro do Comando do GML (consoante os casos), podendo o CEM/QG delegar o despacho de alguns assuntos do Âmbito do Estado-Maior no respectivo sub-chefe.

4 - Este despacho produz efeitos desde 17 de Janeiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se inclui no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de Abril de 2001. - O Governador Militar de Lisboa, Alexandre Maria de Castro Sousa Pinto, tenente-general.