Despacho conjunto 532/2001. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que, nesse âmbito, Maria Helena dos Santos Magalhães Torres foi integrada em lugar vago do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, com a categoria de técnico de polícia de nível 3, por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 9 de Julho de 1996;
Considerando que o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal civil que adquiriu aquele direito seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração já tenha sido efectivada;
Considerando que, ainda em Macau, foi provida na categoria de primeiro-oficial da carreira administrativa da Polícia Judiciária;
Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;
Considerando ainda as alterações introduzidas na carreira de técnico de polícia pelo Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro, necessário se torna, atendendo ao tempo de serviço prestado em Macau e por conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, rectificar a categoria em que se encontra provida:
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:
1 - A alteração da categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos:
Nome ... Grupo de pessoal ... Categoria ... Escalão/índice
Maria Helena dos Santos Magalhães Torres ... Pessoal de apoio à investigação criminal ... Especialista auxiliar ... 5/188
2 - É automaticamente criado o respectivo lugar, a extinguir quando vagar.
15 de Maio de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
