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Aviso 4590/2001, de 1 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4590/2001 (2.ª série) - AP. - Honorina Maria Pereira Silvestre, presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do município do Montijo:

Para os devidos efeitos torna público, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e em conformidade com a deliberação tomada pelo conselho de administração em reunião ordinária realizada no dia 20 de Março de 2001, deliberou prorrogar os contratos a termo certo com os seguintes trabalhadores:

Salomé Alexandra Santos C. Lucas - assistente administrativo, com início da renovação em 2 de Maio de 2001, pelo prazo de quatro meses.

Jorge Miguel Cristino Celestino - canalizador, com início da renovação em 2 de Maio de 2001, pelo prazo de seis meses.

Os contratos de trabalho a termo certo não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto].

24 de Abril de 2001. - Pela Presidente do Conselho de Administração, a Directora-Delegada, Teresa Moraes Sarmento Diniz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1907508.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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