Aviso 4262/2001, de 23 de Maio
Aviso 4262/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 23 de Fevereiro de 2001, foi renovado, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o contrato de trabalho a termo certo com a arquitecta de design do gabinete técnico local Sofia Alexandra Oliveira Amaral Pereira.
O referido contrato teve início no dia 09 de Abril de 2001.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto. Não são devidos emolumentos.)
9 de Abril de 2001. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rosária Murça.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1903443.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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