Aviso 4222/2001, de 23 de Maio
Aviso 4222/2001 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foi celebrado contrato a termo certo, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do citado diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/89, de 17 de Dezembro, com a trabalhadora Sandra Guerra Lopes, na categoria de técnico animadora, pelo prazo de seis meses, com início em 1 de Março do corrente ano, auferindo o vencimento mensal de 134 000$. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
10 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1903395.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-07-04 -
Decreto-Lei
218/89 -
Ministério da Defesa Nacional
Gradua no posto de segundo-sargento os alunos do curso de alistamento da Marinha que concluam com aproveitamento o 2.º período ou 2.º ano do respectivo curso. Altera o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 15 de Fevereiro de 1963.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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