Edital 158/2001 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento de Liquidação de Taxas e Licenças da Freguesia de Frossos. - Dr.ª Sandra Isabel Silva Melo de Almeida, presidente da Junta de Freguesia de Frossos, faz saber e torna público que:

1) Para efeitos de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se o projecto de Regulamento de Liquidação de Taxas e Licenças de Frossos;

2) Decorrido o prazo constante do número anterior sem que tenha havido dedução de sugestões ou reclamações, por escrito, será o referido projecto de Regulamento, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 18/91, de 12 de Junho, presente ao órgão executivo para efeito de emissão da competente proposta a submeter à Assembleia de Freguesia para aprovação, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea m) do n.º 1 do artigo 15.º da legislação legal acima citada.

12 de Março de 2001. - A Presidente da Junta, Sandra Isabel Silva Melo de Almeida.

Projecto de Regulamento de Liquidação de Taxas e Licenças

Preâmbulo

Nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, constituem receitas da freguesia, o produto de cobrança de taxas.

A evolução legislativa e a inflação verificadas, têm vindo a contribuir para a desactualização da Tabela de Taxas existente nesta Junta de Freguesia.

Face ao exposto e, dentro do quadro legal citado, no uso da competência que lhe é conferida pelos n.os 6 e 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e no respeito pelo disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, foi elaborado o presente projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Frossos.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Actualização

1 - As taxas e licenças previstas neste Regulamento serão actualizadas, ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive.

1 - O cálculo de actualização das taxas e licenças previstas neste Regulamento, deverá ser feita até 31 de Dezembro de cada ano e entrará em vigor no 1.º dia do ano civil seguinte.

2 - Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Junta de Freguesia, sempre que achar justificável, propor à Assembleia Freguesia a actualização extraordinária e ou alteração na tabela.

3 - As dúvidas e ou omissões serão integradas e resolvidas em reunião de Junta de Freguesia.

Artigo 2.º

Cobrança de taxas e licenças

De todas as taxas e licenças cobradas pela Junta de Freguesia, será emitido documento próprio, comprovativo do seu pagamento, que deverá ser conservado pelo titular.

Artigo 3.º

Urgências

1 - Em relação aos documentos de interesses particular, tais como atestados, certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, será cobrado o dobro da taxa fixada na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de quarenta e oito horas após a entrada de requerimento.

2 - Os documentos referidos no número anterior, devem ser requeridos previamente em papel normalizado, endereçado o pedido ao presidente da Junta e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido, qual a sua finalidade e se o pretende com carácter de urgência.

Artigo 4.º

Isenções

Estão isentos do pagamento de todas as taxas, encargos e mais valias, o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados, de acordo com a Lei 42/98, bem como os que beneficiem do regime de isenção prevista em preceito legal.

Artigo 5.º

Imposto de selo

1 - Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acrescem o imposto de selo que seja devido, de acordo com o disposto na Lei 150/99, de 11 de Setembro.

Artigo 6.º

Valor em euros

O pagamento em euros poderá ser realizado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Até esta data, os valores insertos na tabela do presente Regulamento têm apenas efeitos indicativos, de acordo com o previsto no Tratado da União Europeia para o período em transição.

Artigo 7.º

Taxas fixadas em legislação especial

Além das taxas expressamente previstas na tabela anexa, outras são devidas cujos valores são fixados em Regulamento próprio ou em leis.

Artigo 8.º

Contra-ordenações

1 - As infracções ao disposto no presente Regulamento e tabela anexa, e dado que são previstas em lei especial, constituem contra-ordenações previstas e puníveis nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.

2 - Os limites das coimas a aplicar serão os constantes do artigo 17.º daquele diploma, conjugado com o disposto no artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 9.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento e tabela anexa é revogado o anterior Regulamento e todas as disposições regulamentares que o contrariem.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este Regulamento e a tabela a ele anexa entram em vigor 15 dias após a afixação dos editais a publicitar a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Tabela de Taxas e Licenças

Artigo ... Designação ... Escudos ... Euros

CAPÍTULO I

Taxas

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:

1.º Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada edital ... 350 ... 1,75

2.º Alvarás não especialmente previstos na tabela ou em lei específica ... 600 ... 2,99

3.º Atestados ... 350 ... 1,75

4.º Confirmações em impressos próprios do requerente ... 150 ... 0,75

5.º Averbamentos ... 400 ... 2,00

6.º Certidões de documentos arquivados ou de actas ou deliberações, para fins particulares:

a) Sendo de transição integral de documento, ou actas:

a).1 Cada página de 25 linhas ou fracção ... 350 ... 1,75

a).2 Cada página a mais, ou fracção ... 250 ... 1,25

b) Sendo certidão resumindo textos, deliberações ou outros documentos, só na parte que interessa ao requerente:

b).1 Cada página de 25 linhas ou fracção ... 350 ... 1,75

b).2 Cada página a mais, ou fracção ... 250 ... 1,75

7.º Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por cada uma ... 350 ... 1,75

8.º Certificação de fotocópias, de acordo com o Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março:

a) Por cada conferência e extracto até oito páginas, inclusive ... 1 000 ... 4,95

b) A partir da 9.ª página, por cada página a mais ... 200 ... 0,99

9.º Requerimentos ou petições de interesse particular que não dêem origem a documentos a taxar por esta tabela, cada um ... 350 ... 1,75

10.º Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, cada documento ... 500 ... 2,49

CAPÍTULO II

Cemitério

11.º Inumações em covais:

a) Sepulturas perpétuas ou temporárias ... 1 500 ... 7,48

12.º Inumações em jazigos particulares ... 2 500 ... 12,47

13.º Exumação por cada ossada, incluindo a sua limpeza e transladação dentro do cemitério ... 2 500 ... 12,47

14.º Concessão de terrenos no cemitério:

a) Sepulturas perpetuas:

a).1 Sepultura normal (cada metro quadrado) ... 22 500 ... 112,3

a).2 Sepulturas com fundações ... 90 000 ... 448,92

a).3 Sepulturas geminadas a taxa por metro quadrado da segunda será elevada em 50%

b) Jazigos:

b).1 Até 5 m2 ... 160 000 ... 798,08

b).2 Cada metro quadrado a mais, até 9 m2 ... 60 000 ... 299,28

b).3 Mais de 9 m2 e no máximo até 12 m2 ... 90 000 ... 448,92

15.º Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos:

a) Averbamentos por sucessão (ascendentes, descendentes, irmãos e seus descendentes, cônjuges e outros colaterais até ao 3.º grau) ... 650 ... 3,24

b) Transferências para não familiares:

b).1 Por cada averbamento de sepultura ... 1 500 ... 7,48

b).2 Por cada averbamento de jazigo ... 12 000 ... 59,86

c) Autorização prévia com pagamento de 50% das taxas que seriam cobradas pela concessão

16.º Limpeza e abaulamento feito em terra, por cada ano ... 400 ... 2,00

17.º Licença para serviços diversos:

a) Licença para obras em sepulturas perpétuas ... 1 300 ... 6,48

b) Licença para colocação mármore em sepulturas perpétuas ... 1 750 ... 8,73

c) Licenças para obras em jazigos ... 3 00014,96

d) Reforma das sepulturas temporárias (passagem na carreira) de sete em sete anos ... 1 750 ... 8,73

18.º Observações:

a) Quando realizarem obras em sepulturas, mausoléus ou jazigos, pode a Junta de Freguesia exigir o depósito de caução de valor a estabelecer, mas nunca inferior a 7500$/37,41 euros, que garanta a conclusão dos trabalhos, alteração ou reparação quando não estejam conforme o estabelecido pela Junta de Freguesia;

b) A Junta de Freguesia pode declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei ou após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou obras instaladas no cemitério sob administração da freguesia, quando não sejam conhecidos os concessionários ou rela tivamente aos quais se mostre inequívoca e duradoura, desinteresse na sua conservação e manutenção;

c) As taxas do artigo 15.º quando o terreno se destine a ampliar construções já existentes,

serão as que corresponderem ao escalão de metragem dos terrenos considerando a área já existente.

CAPÍTULO III

Ocupação da via pública sob jurisdição da freguesia

19.º Ocupação da via pública ou terrenos sob jurisdição da freguesia com lenha, mato, rolos de árvores, madeira, entulho, materiais de construção ou objectos, terra, pedra e outros artigos similares aos referidos:

a) Em locais expressamente definidos, cada metro quadrado, ou fracção, de via ou terreno na jurisdição da freguesia, e com altura até 1 m (ou fracção), por mês ou fracção ... 500 ... 2,49

b) Sendo de altura superior, por cada metro linear ou fracção ... 250 ... 1,25

20.º Colocação e utilização de tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes ao longo ou por atravessamento da via pública, por metro linear ou mês ... 300 ... 1,50

21.º Quando a instalação ou construção das condutas implicar obras ou trabalhos de implantação ou de preparação do local, só será possível conceder a licença referida no artigo anterior depois de o interessado apresentar à Junta de Freguesia uma declaração em como se responsabiliza pelas reparações na via pública, suas valetas, bermas ou muros em que se encontrem as condutas ou instalações em causa, se estas forem as causadoras dos estragos verificados.

22.º Não se verificando o estabelecido no artigo anterior, a coima a aplicar ... 3 500 ... 17,46

CAPÍTULO IV

Canídeos

23.º Registo: cada cão, seja qual for a sua categoria ... 115 ... 0,57

24.º Licenciamento (licenças de detenção, posse e circulação):

a) Cães da categoria A ... 225 ... 1,12

b) Cães da categoria B ... 445 ... 2,22

c) Cães da categoria C ... 650 ... 3,24

d) Estas taxas têm um agravamento de 20% se se tratar de cadelas não esterilizadas, só podendo a prova de esterilização ser feita por atestado médico veterinário;

e) A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães, fora do prazo fixado implica o agravamento da respectiva taxa com uma sobretaxa de 30%.