Despacho (extracto) 6768/2001, de 2 de Abril
Despacho (extracto) n.º 6768/2001 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Fevereiro de 2001 do presidente do Instituto Politécnico de Leiria:
Rosária Maria Vieira Narciso das Neves e Rui Manuel Medeiros da Silva - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para prestar serviço com a categoria de operador de sistema de 2.ª classe do grupo de pessoal de informática do Instituto Politécnico de Leiria e das suas escolas integradas, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição e enquanto decorre concurso externo para provimento daqueles lugares, correspondendo para aquela categoria o vencimento mensal ilíquido do escalão 1, índice 290, de acordo com o Decreto-Lei 12/2000, 11 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Março de 2001, considerada a rescisão do contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30 de Maio de 2000, com a categoria de assistente administrativo. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
19 de Março de 2001. - O Presidente, Luciano Santos Rodrigues de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1883746.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2000-02-11 -
Decreto-Lei
12/2000 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece as escalas salariais (constantes dos mapas publicados em anexo) das carreiras de pessoal de informática, reguladas pelo Decreto-Lei nº 23/91 de 11 de Janeiro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1883746/despacho-extracto-6768-2001-de-2-de-abril
