Aviso 4830/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso para provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Caça do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, constante do mapa I anexo à Portaria 559/99, de 27 de Julho.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar e cargo posto a concurso, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contados da data de publicação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas legais:
Lei 49/99, de 22 de Junho, com a rectificação introduzida pela Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Área de actuação - para além das funções de conteúdo genérico definidas nos mapas I e II constantes do anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, compete ao chefe da Divisão de Caça, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 74/96, de 18 de Junho, e no Decreto Regulamentar 11/97, de 30 de Abril, definir as normas orientadoras do ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos, promover e coordenar a execução de estudos de carácter técnico-científico dos recursos cinegéticos, com vista à adopção das medidas mais adequadas ao seu ordenamento e exploração, coordenar a produção de espécies cinegéticas em cativeiro e assegurar a sua pureza genética, proceder à recolha, análise estatística e cartográfica dos dados relativos ao sector, elaborar matrizes e modelos evolutivos das populações cinegéticas, de gestão espacial e de caracterização do sector, elaborar e coordenar os exames para a obtenção da carta de caçador, assegurar a actualização do cadastro dos caçadores, matilhas de cães de caça, furões, aves de presa e troféus de caça maior e emitir os respectivos documentos, coordenar a constituição de zonas de caça nacionais e de zonas de caça sociais, bem como a execução dos respectivos planos de ordenamento e exploração cinegética, coordenar e assegurar a aplicação das disposições legais do sector, organizar e coordenar o licenciamento relativo à caça e colaborar na coordenação e gestão do plano nacional de reservas de caça.
5 - Local de trabalho - o lugar posto a concurso situa-se nas instalações da Direcção-Geral das Florestas, na Avenida de João Crisóstomo, 26-28, em Lisboa.
6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao cargo de chefe de divisão, determinado de acordo com o estabelecido no artigo 34.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no anexo n.º 8 ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.
7 - Requisitos legais - podem ser opositores ao concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam, cumulativamente, os requisitos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
7.1 - Licenciatura adequada - para efeitos do disposto na alínea a) dos referidos número, artigo e diploma mencionados no parágrafo anterior, considera-se como licenciatura adequada para o cargo a prover a licenciatura nas áreas de Ciências, Agricultura ou Recursos Naturais.
8 - Condições preferenciais:
8.1 - Licenciatura em Engenharia Florestal, Silvícola, Biologia ou Ciências do Ambiente;
8.2 - Experiência comprovada na área de actuação a que se refere o n.º 4 do presente aviso.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão o da avaliação curricular (AC) e o da entrevista profissional de selecção (EPS), em que a classificação final (CF) será a resultante da seguinte fórmula:
CF=(AC+EPS)/2
obtida por cálculo da média aritmética das classificações apuradas em AC e EPS.
Em caso de igualdade na classificação final de dois ou mais concorrentes, o desempate entre eles far-se-á de acordo com as seguintes regras:
a) Preferência do concorrente com mais tempo de exercício de funções de dirigente;
b) Em caso de igualdade, preferência do concorrente com mais tempo de serviço na categoria profissional mais elevada.
Em cada um dos métodos de selecção, respectivos parâmetros e subparâmetros, será aplicada uma escala de 0 a 20 valores.
9.1 - A valoração a atribuir à avaliação curricular será obtida tendo em conta os seguintes parâmetros e respectivos factores de ponderação:
Habilitação académica (HA) - factor 1;
Experiência profissional geral (EPG) - factor 2;
Experiência profissional específica (EPE) - factor 5;
Experiência complementar (EC) - factor 1;
Formação profissional (FP) - factor 1;
por aplicação da seguinte fórmula:
AC=(HA+2EPG+5EPE+EC+FP)/10
9.1.1 - Na valoração da habilitação académica atender-se-á à titularidade de um grau académico, ou sua equiparação legalmente reconhecida, sendo obtida de acordo com a seguinte correspondência:
Habilitação académica de base - 19 valores;
Habilitação académica de grau superior à anterior - 20 valores.
9.1.2 - A valoração a atribuir à experiência profissional geral será obtida tendo em conta as seguintes ponderações e respectivos critérios:
a) Ponderação do tempo de desempenho na carreira técnica superior da Administração Pública:
Até 6 anos - 10 valores;
De 6 anos e 1 dia até 12 anos - 15 valores;
Superior a 12 anos - 20 valores;
b) Ponderação do tempo de desempenho na Administração Pública:
Até 6 anos - 10 valores;
De 6 anos e 1 dia até 12 anos - 15 valores;
Superior a 12 anos - 20 valores;
por aplicação da seguinte fórmula:
EPG=(2a+b)/3
9.1.3 - Na valoração a atribuir à experiência profissional específica atender-se-á ao desempenho efectivo de funções na Administração Pública na área de actividade para que o concurso é aberto, tendo em conta os seguintes itens e respectivos valores:
a) Exercício de cargos dirigentes na área de competências para que o concurso é aberto:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
b) Exercício de cargos dirigentes no âmbito da Administração Pública fora área de competências para que o concurso é aberto:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
c) Exercício de funções de liderança/responsabilidade na orientação ou coordenação de equipas de trabalho (chefias de unidades orgânicas/equipas de projectos e coordenadores de programas comunitários):
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
d) A ponderação da valoração a atribuir à experiência na área técnica será igual à média aritmética das melhores valorações atribuídas à experiência em três das seguintes áreas:
1) Ordenamento e gestão de recursos cinegéticos:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
2) Organização de planos de ordenamento e exploração de zonas de caça:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
3) Criação de espécies cinegéticas em cativeiro:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
4) Modelos evolutivos das populações cinegéticas:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
5) Gestão do Plano Nacional de Reservas de Caça:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
6) Legislação do sector:
Sem desempenho de funções - 0 valores;
Até 3 anos - 10 valores;
De 3 anos e 1 dia até 6 anos - 14 valores;
De 6 anos e 1 dia até 9 anos - 18 valores;
Superior a 9 anos - 20 valores;
na aplicação da seguinte fórmula:
EPE=(4DA+2FL+3DFA+FA)/10
em que:
EPE=experiência profissional específica;
DA=exercício de cargos dirigentes na área de competências do concurso;
FL=exercício de funções de liderança/responsabilidade na orientação de equipas de trabalho;
DFA=exercício de cargos dirigentes no âmbito da Administração Pública fora da área de competências do concurso;
FA=exercício de funções técnicas na área de competências do concurso.
9.1.4 - A valoração a atribuir à experiência complementar será igual à média aritmética das três melhores pontuações obtidas em cada uma das seguintes áreas:
Apresentação de comunicações;
Publicação de artigos;
Relatórios técnicos;
Representações internacionais;
Pareceres técnicos;
sendo atribuído 1 valor a cada comunicação, artigo, relatório, representação internacional e pareceres devidamente comprovados, até ao máximo de 20 valores.
9.1.5 - Na valoração da formação profissional atender-se-á ao número de acções de formação profissional frequentadas pelo concorrente, salvo as relativas a conferências, seminários, jornadas, fóruns, palestras, colóquios, encontros, feiras e congressos, de acordo com os seguintes critérios e respectivos valores
Acções de formação até 1 semana/35 horas, inclusive - 1 valor;
Acções de formação até 1 mês/140 horas, inclusive - 3 valores;
Acções de formação de mais de 1 mês/140 horas - 5 valores.
Em caso algum a valoração deste factor poderá ser superior a 20 valores.
9.2 - Na valoração da entrevista profissional de selecção atender-se-ão às aptidões individuais dos concorrentes, tendo em conta os seguintes factores:
Sentido crítico;
Motivação;
Expressão e fluência verbais;
Qualidade da experiência profissional.
A avaliação da qualidade da experiência profissional far-se-á com base na troca de impressões mais detalhadas sobre o desempenho profissional do concorrente na área funcional do concurso, nomeadamente avaliando a complexidade do mesmo e o nível de responsabilidade que lhe é atribuído.
Cada um dos referidos factores será valorado de acordo com o seguinte critério:
Muito bom - de 17 a 20 valores;
Bom - de 13 a 16 valores;
Suficiente - de 10 a 12 valores;
Medíocre - de 5 a 9 valores;
Mau - de 0 a 4 valores.
A classificação final da entrevista profissional de selecção obter-se-á pelo cálculo da média aritmética dos valores obtidos em cada um dos factores que compõem este método de selecção.
10 - Classificação final - no sistema de classificação final é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
11 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4, dirigido ao director-geral das Florestas e entregue em mão na Repartição de Administração Geral da Direcção-Geral das Florestas, acompanhado de duplicado ou fotocópia que servirá de recibo, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção-Geral das Florestas, Avenida de João Crisóstomo, 26-28, 1069-040 Lisboa, desde que expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
12 - Requerimento de admissão a concurso - do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu) residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Indicação de categoria profissional que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Identificação completa do concurso e cargo dirigente a que se candidata;
e) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 7 do presente aviso.
13 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração a que se refere a alínea e) do número anterior determina a exclusão do concurso.
14 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Currículo detalhado e assinado do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata (se possível referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções) e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;
b) Documento passado pelo serviço de origem que comprove a qualidade de funcionário e o tempo de serviço na carreira e na função pública;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo do curso ou dos cursos de formação que possui (se for caso disso), sob pena de os mesmos não serem considerados.
14.1 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Florestas ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 14, desde que estes já constem dos respectivos processos individuais, e aqueles declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente à situação a que alude cada uma das alíneas.
14.2 - São excluídos os candidatos que não entregarem, juntamente com o requerimento, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 14, salvo o previsto no n.º 14.1 do presente aviso.
15 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços ou exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a indicação dos elementos ou a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
17 - O júri convocará os candidatos admitidos para a realização da entrevista através de ofício registado com aviso de recepção.
18 - A lista de classificação final será publicitada no prazo estabelecido e nos termos do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Constituição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 11 de Julho de 2000, perante a Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 371/2000 desta Comissão, o júri tem a seguinte composição:
Presidente - Engenheiro João Cândido Campos de Sousa Teixeira, director de serviços da Direcção de Serviços de Relações Exteriores da Direcção-Geral das Florestas.
Vogais efectivos:
1.º Engenheiro António Fernando Barros Guerreiro, chefe da Divisão de Caça e Pesca em Águas Interiores da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
2.º Engenheiro Joaquim Manuel Baptista, director de serviços das Florestas da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.
Vogais suplentes:
1.º Engenheiro António José Figueiredo Leite, director de serviços da Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística da Direcção-Geral das Florestas.
2.º Engenheira Anabela Alves Ferreira L. Teixeira, chefe da Divisão de Valorização dos Produtos Florestais da Direcção-Geral das Florestas.
2 de Fevereiro de 2001. - O Director-Geral, Carlos Morais.
