Despacho conjunto 255/2001. - Considerando que a funcionária Wong Mui Heng Figueiredo Matias é oriunda do Instituto Cultural de Macau, tendo sido afecta à DGAP através do despacho conjunto 292/99, de 17 de Março, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, constante no mapa anexo ao referido despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1999, com a categoria de técnico profissional de 1.ª classe;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 6 de Março de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 24 de Julho de 2000, com vista à sua integração no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico de 2.ª classe;
Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, a funcionária revelou aptidão para o lugar;
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Wong Mui Heng Figueiredo Matias para a categoria de técnico de 2.ª classe do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos desde 24 de Julho de 2000.
8 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho de Direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
