Aviso 4268/2001 (2.ª série). - Concurso para lugar de assistente administrativo principal. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Bragança de 2 de Fevereiro de 2001, no uso da competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal da carreira administrativa do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Bragança/Centro de Saúde de Vinhais, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Vinhais.
4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas seguintes disposições:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Código do Procedimento Administrativo.
5 - Remuneração - a remuneração é fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, relativamente ao pessoal administrativo.
6 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover consta do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, relativamente ao pessoal administrativo.
7 - Requisitos gerais - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Requisitos especiais de admissão - são requisitos especiais de admissão ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
9 - Método de selecção:
9.1 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base;
b) Experiência profissional;
c) Formação profissional.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Formalização da candidatura - a candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido à coordenadora sub-regional de Saúde de Bragança, podendo ser entregue pessoalmente nos serviços, Rua de D. Afonso V, 5301-862 Bragança, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo de entrega da candidatura.
11.1 - O requerimento de admissão deverá conter os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, número do bilhete de identidade e arquivo de identificação, residência, código postal e número de telefone);
b) Menção expressa da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Habilitações literárias e profissionais;
d) Identificação do concurso a que se candidata;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.
11.2 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração passada pelos serviços a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria e as classificações de serviço relevantes para o acesso;
c) Curriculum vitae detalhado (três exemplares), com a descrição da actividade profissional desenvolvida ao longo da carreira.
12 - Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir do candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - A publicação da lista de candidatos admitidos ao concurso bem como a lista de classificação final será feita nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Maria Luísa Pinheiro, chefe de secção.
Vogais efectivos:
José Carlos Rodrigues Fernandes, assistente administrativo especialista.
Manuel Alberto Pires, assistente administrativo principal.
Vogais suplentes:
Etelvina Rosa Pires, assistente administrativa principal.
Domicília Anjos Rodrigues Lourenço, assistente administrativa especialista.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
1 de Março de 2001. - A Coordenadora Sub-Regional, Catarina d'Aires P. Domingues.
