Despacho (extracto) 1853/2001, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Departamento do Ensino Secundário
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Fonte: Diário da República n.º 56/2001, Apêndice 31/2001, Série II de 2001-03-07.
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Data:
2001-03-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 1853/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos e no cumprimento do previsto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que o Departamento do Ensino Secundário, renovou o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 10 de Julho de 2000, com Isabel Maria Carocha Cardoso, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para a categoria de assistente administrativa a que corresponde o vencimento mensal de 115 700$ ilíquido, pelo prazo de seis meses.
O presente contrato está excluído da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
7 de Fevereiro de 2001. - O Director, Domingos Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1876408.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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