Aviso 2226/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 24 de Janeiro de 2001 da subdirectora, em substituição do director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para o provimento de quatro lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do GPPAA, constante do mapa I anexo à Portaria 191/99, de 23 de Março, com as modificações resultantes da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Prazo de validade - nos termos da alínea a) do artigo 7.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o prazo de validade do presente concurso é de um ano.

3 - Requisitos de candidatura:

3.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3.2 - Requisitos especiais - reunir as condições referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é inerente à respectiva categoria e determinado de acordo com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as vigentes para a generalidade dos funcionários da administração central.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo o exercício de funções de apoio e execução nas áreas, de administração de pessoal, contabilidade, património, aprovisionamento, expediente, arquivo e secretariado.

6 - Local de trabalho - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, sito em Lisboa, Rua do Padre António Vieira, 1.

7 - Métodos de selecção:

7.1 - No concurso serão utilizados como métodos de selecção a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

7.2 - Avaliação curricular - será efectuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.3 - Entrevista profissional de selecção - serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

8 - Sistema de classificação final:

8.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão a concurso deverão ser dirigidos ao director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, podendo ser entregues pessoalmente, mediante recibo, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção para o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Rua do Padre António Vieira, 1, 1099-073 Lisboa, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

9.1 - Dos requerimentos de admissão a concurso deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, nacionalidade, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Menção expressa ao concurso a que se candidata;

c) Declaração sob o compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que possui os requisitos gerais para admissão a concurso;

d) Habilitações literárias;

e) Identificação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria.

9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Declaração actualizada e autenticada, emitida pelo serviço onde exerce funções, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria de que é titular e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias que possui;

d) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos das acções de formação profissional e da respectiva duração (em horas);

e) Declaração, emitida pelo respectivo dirigente, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam;

f) Fotocópia do bilhete de identidade;

g) Classificação de serviço dos últimos três anos;

h) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - A falta de apresentação dos documentos citados nas alíneas a), b), c), d) e e) referidos no n.º 9.2 implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7.º do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas, se for caso disso, nas instalações da Direcção de Serviços de Gestão e Administração do GPPAA, situadas no 6.º andar do n.º 1 da Rua do Padre António Vieira, em Lisboa, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

14 - O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Maria Felicidade Chambel de Morais Seixas, técnica superior principal.

Vogais efectivos:

1.º Lucete da Conceição Rosário Monteiro Graça, técnica superior de 1.ª classe.

2.º Maria Fernanda Quental Abrantes Guimarães, chefe de secção.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria de Fátima da Assunção Lima Cautela, técnica superior de 2.ª classe.

2.º Maria do Rosário Galhardo Cravinho Lopes Reis, chefe de repartição.

14.1 - O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

26 de Janeiro de 2001. - Pelo Director, o Subdirector, Joaquim Carvalho.