Aviso 1037/2001, de 6 de Fevereiro
Aviso 1037/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local, pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado contrato a termo certo, com esta Câmara Municipal, por despacho do presidente de 29 Dezembro 2000, nos termos da legislação em epígrafe, com Noémia Maria Mateus de Oliveira Mota, na categoria de auxiliar dos serviços gerais, prazo de um ano, com início em 29 de Dezembro de 2000. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
8 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1866259.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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