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Aviso 1017/2001, de 6 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1017/2001 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por despacho do presidente da Câmara, datado de 22 de Dezembro de 2000, procedeu-se à renovação do contrato de trabalho a termo certo com os seguintes trabalhadores:

Paula Margarete de Castro Faria e Deolinda Rosa da Rocha Andrade, técnica superior de serviço social, com o vencimento de 181 000$00, índice 310, por mais seis meses, com termo em 24 de Julho de 2001.

Os referidos contratos estão isentos de visto do Tribunal de Contas (artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto).

8 de Janeiro de 2001. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão dos Serviços Jurídicos, Jorge Manuel Guimarães Caimoto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1866239.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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