Aviso 910/2001, de 5 de Fevereiro
Aviso 910/2001 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato a termo certo. - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foi rescindido a 5 de Dezembro de 2000, o contrato a termo certo celebrado a 3 de Abril de 2000, com Sandra Cristina Cabral de Medeiros, para a categoria de assistente administrativo, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pela alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por naquela data ter sido provida em lugar do quadro.
Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
21 de Dezembro de 2000. - A Presidente da Câmara, em exercício, Sara Maria Alves da Rosa Santos Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1866011.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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