Edital 69/2001 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 19 de Dezembro de 2000, no uso de competência própria, nos termos da alínea b) do artigo 9.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 15.º do Despacho Normativo 181/91, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 192, de 22 de Agosto de 1991, e de acordo com o disposto nos artigos 5.º, 7.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º, 21.º, 24.º e 29.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República, concurso documental para provimento de uma vaga para professor-adjunto do quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, conforme mapa I anexo ao Decreto-Lei 389/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria 373/96, de 20 de Agosto, e despacho 33/96-IPL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1996 - área científica de Engenharia Civil no grupo de disciplinas de Ciência do Trabalho e Legislação.

2 - O concurso é válido apenas para o preenchimento da vaga, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Ao presente concurso serão admitidos os candidatos que se encontram nas condições previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - o descrito no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho.

5 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa e entregue pessoalmente ou enviado pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Rua do Conselheiro Emídio Navarro, 1949-014 Lisboa, nele devendo constar os seguintes elementos: nome, filiação, naturalidade, número do bilhete de identidade, data e arquivo que o emitiu, data de nascimento, residência, telefone, graus académicos e respectivas classificações finais, bem como todos os elementos que sejam susceptíveis de interferir na apreciação do mérito dos candidatos.

6 - Os candidatos deverão fazer acompanhar os seus requerimentos, conforme o artigo 20.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo em como se encontra nas condições previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, se for caso disso;

b) Certificado de habilitações;

c) Certidão de nascimento;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Certificado do registo criminal;

f) Atestado e certificado referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 48 359, de 27 de Abril de 1968;

g) Documento comprovativo de terem satisfeito a Lei do Serviço Militar, se for caso disso;

h) Quatro exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

i) Quatro exemplares dos trabalhos mencionados.

6.1 - É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas c), d), e), f) e g) aos candidatos que declarem no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma daquelas alíneas.

6.2 - Aos candidatos que venham exercendo funções neste Instituto é dispensada a apresentação dos documentos e da declaração referida no número anterior, desde que possuam os documentos pedidos no seu processo individual.

7 - Exigências curriculares mínimas:

7.1 - Licenciatura em Direito;

7.2 - Mestrado em Recursos Humanos.

8 - Critérios de selecção e ordenação dos candidatos:

8.1 - Mérito pedagógico do curriculum vitae dos candidatos, no que respeita à docência do grupo de disciplinas de Ciência do Trabalho e Legislação no ensino superior, em particular no ensino superior politécnico. Constitui requisito preferencial na apreciação curricular dos candidatos admitidos a posse de, pelo menos, três anos de docência no ensino superior;

8.2 - Mérito científico, técnico e profissional relevante do curriculum vitae dos candidatos na área científica para que é aberto o concurso, nomeadamente no âmbito da ciência do trabalho e legislação.

9 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Licenciado Manuel Eduardo Costa e Almeida Vasques, professor-coordenador do quadro do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Vogais efectivos:

Doutora Maria da Graça Dias Alfaro Lopes, professora-coordenadora do quadro do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Mestre Rui Nunes Fortes, professor-adjunto do quadro do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Vogal suplente - Licenciado Mário Salazar Roque da Fonseca, professor-coordenador do quadro do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

16 de Janeiro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel Vicente Ferreira Simões.