Aviso 1573/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 15 de Novembro de 2000 da Ministra do Planeamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso para preenchimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Informação e Controlo.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido para preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contados da data de publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso - Lei 49/99, de 22 de Junho, com rectificação introduzida pela Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, e Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 442/91, de 15 de Novembro, atenta a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Área de actuação - assegurar as actividades de direcção, gestão, coordenação e controlo das funções definidas no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 312/94, de 23 de Dezembro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

6 - Condições preferenciais - licenciatura adequada, experiência relativa ao processo de transferência financeira do FEDER, à promoção da adopção de medidas e acções necessárias à eficácia dos controlos nacionais e comunitários, no que respeita aos projectos e programas de investimento co-financiados pelo FEDER e à garantia do seu cumprimento e ao controlo da aplicação dos recursos do FEDER.

7 - Local de trabalho, remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - as funções inerentes ao cargo a prover serão exercidas na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, sita na Rua de São Julião, 63, 1149-030 Lisboa, sendo a remuneração a correspondente à respectiva percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

8 - Requisitos legais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - Na avaliação curricular serão apreciados e ponderados:

a) Habilitação académica;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

9.2 - Na entrevista profissional de selecção serão apreciados e ponderados:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.4 - O sistema de classificação obedece ao disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao director-geral do Desenvolvimento Regional, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção (atendendo-se, neste caso, à data do registo), para a morada referida no n.º 7, expedido até ao termo do prazo fixado no aviso para apresentação das candidaturas.

10.2 - Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa (nome, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, sob pena de exclusão do concurso;

e) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

10.3 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser obrigatoriamente acompanhado do curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde conste, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas.

10.4 - A frequência de acções de formação deverá ser devidamente comprovada, através de documento autêntico ou autenticado.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - O júri do concurso terá a seguinte composição, resultante de sorteio, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho (acta 618/2000, de 12 de Dezembro):

Presidente - Maria Eduarda Afonso Lopes.

Vogais efectivos:

Arminda Maria Viegas Frutuoso Cavaleiro.

Ana Maria dos Santos Barata da Silva.

Vogais suplentes:

Maria Albina de Sousa Martinho.

Maria Francisca Cabral Cordovil.

14 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

15 - A publicitação da relação de candidatos admitidos será feita de acordo com o artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - A publicitação da lista de classificação final será feita nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

11 de Janeiro de 2001. - O Director-Geral, Francisco Cordovil.