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Despacho 1442/2001, de 24 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 1442/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 26.º e no artigo 29.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 242/97, de 18 de Setembro, delego nos subdirectores do Teatro Nacional de São João:

1 - Na licenciada Maria Luís Pardelinha Vieira de Oliveira, a competência para a gestão administrativa, financeira e de pessoal cometida à direcção e ainda as seguintes:

a) Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução dos programas/projectos constantes do plano de actividades e orçamento;

b) Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias;

c) Emitir, receber e endossar cheques;

d) Gerir o orçamento e autorizar as alterações orçamentais no âmbito do funcionamento e no âmbito do investimento e desenvolvimento;

e) Autorizar os procedimentos decorrentes da articulação com as 1.ª e 14.ª Delegações da Direcção-Geral do Orçamento;

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não;

g) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;

h) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;

i) Autorizar despesas, dentro dos limites consagrados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

j) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes quer decorram ou não em território nacional;

k) Conceder abonos de ajudas de custo e pagamentos de transporte nas missões, dentro dos limites legais;

l) Proceder à constituição de fundos permanentes de dotações de pessoal (ajudas de custo);

m) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, prevista no Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, e no Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

n) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei.

2 - No licenciado João José Cunha Torres Ferreira, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Todas as competências delegadas na licenciada Maria Luís Pardelinha Vieira de Oliveira, nas suas faltas e impedimentos;

b) As competências que decorrem da actividade técnico-artística do teatro cometidas à direcção.

3 - A presente delegação não prejudica a possibilidade de avocação a qualquer momento das competências correspondentes.

4 - Ratifico todos os actos praticados pelos subdirectores do Teatro Nacional de São João no âmbito deste despacho, desde 27 de Setembro de 2000 até à data da sua publicação.

5 de Janeiro de 2001. - O Director, José Wallenstein.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1862585.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-12-02 - Decreto-Lei 421/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-18 - Decreto-Lei 242/97 - Ministério da Cultura

    Aprova a orgânica do Teatro Nacional de São João (TNSJ), pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeito à tutela e superintendência do Ministro da Cultura, com sede no Porto. Define os objectivos e actividades do TNSJ, assim como os respectivos orgãos e serviços.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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