Despacho 779/2001 (2.ª série). - Nos termos do despacho 24 234/2000 (2.ª série), da Secretária de Estado da Administração Educativa, de 25 de Novembro de 2000, de acordo com o Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, e com a Lei 49/99, de 22 de Junho, e tendo em atenção o Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director regional-adjunto licenciado Lino Joaquim Ferreira a competência para os seguintes actos:

1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos afectos aos serviços da Direcção Regional:

1.1 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos superiores a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;

1.3 - Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.4 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento e o respectivo processamento;

1.5 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

2 - No âmbito da gestão geral, orçamental e realização de despesas:

2.1 - Aprovar os projectos de execução acompanhados das respectivas plantas de localização e licenciar as instalações dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e da rede pública da educação pré-escolar;

2.2 - Aprovar a localização e os projectos de edificação das restantes instalações escolares e autorizar a respectiva aquisição, arrendamento e expropriação;

2.3 - Autorizar a emissão de cheques precatórios;

2.4 - Autorizar a abertura de concursos de obras, de fornecimento e de aquisição de bens e serviços quando as respectivas bases de licitação não ultrapassem 200 000 000$00 e estejam incluídos no plano anual aprovado superiormente;

2.5 - Aprovar os processos de concurso e os projectos de execução de obras, fornecimentos e aquisição de bens e serviços previstos no número anterior, nos termos da lei;

2.6 - Autorizar as despesas relativas a revisões de preços calculadas nos termos previstos na lei quando referentes a obras ou fornecimentos incluídos no plano anual aprovado superiormente e autorizar o seu pagamento;

2.7 - Autorizar a libertação de garantias bancárias e depósitos de garantias em todos os processos em que as mesmas tenham sido prestadas;

2.8 - Autorizar as despesas até ao valor de 200 000 000$00 com obras, fornecimentos ou aquisição de bens e serviços relativos à execução e planos de aplicação de dotações orçamentais ou de planos anuais previamente aprovados e aprovar as respectivas minutas contratuais;

2.9 - Autorizar despesas até ao valor de 50 000 000$00 com aquisição, arrendamento e expropriação de terrenos e edifícios para instalações escolares;

2.10 - Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de 50 000 000$00;

2.11 - Autorizar até ao limite de 50 000 000$00, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a escolha própria do tipo de procedimento ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 81.º e da alínea a) do artigo 84.º e nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 86.º do mencionado diploma legal;

2.12 - Autorizar a prorrogação do prazo contratual até 180 dias, por motivos cuja responsabilidade não seja imputada aos empreiteiros ou fornecedores;

2.13 - Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva;

2.14 - Celebrar acordos de colaboração com as autarquias locais ou outras entidades cujo valor não ultrapasse os montantes legalmente estabelecidos;

2.15 - Indicar a pessoa que, nos processos de actualização de renda de prédios ocupados por instalações escolares, deve receber a notificação para contestar o pedido e acompanhar os demais termos de processo, bem como designar o representante do Estado nas comissões da avaliação, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 37 021, de 21 de Agosto de 1948, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 377/84, de 14 de Março, no Decreto Regulamentar 28/87, de 24 de Abril, e no Decreto-Lei 436/83, de 19 de Dezembro.

3 - No âmbito da acção social escolar:

3.1 - Autorizar a abertura dos concursos de fornecimentos e aquisição de bens e serviços quando as respectivas bases de licitação não ultrapassem 200 000 000$00;

3.2 - Aprovar os processos de concurso e respectivas minutas dos contratos para fornecimento e aquisição de bens e serviços com os limites e nos termos previstos no número anterior;

4 - Assinar, em representação do Ministério da Educação, os contratos-programas celebrados com as entidades a financiar na sequência das candidaturas seleccionadas nos concursos integrados no Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, regulado pelo despacho conjunto 291/97, de 4 de Setembro.

5 - São considerados expressamente ratificados todos os actos praticados pelo director regional-adjunto licenciado Lino Joaquim Ferreira desde 19 de Setembro de 2000 no âmbito dos poderes agora subdelegados.

20 de Dezembro de 2000. - O Director Regional, Jorge Martins.