Aviso 468/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 23 de Novembro de 2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso, concurso para preenchimento do cargo de director de serviços de Turismo do quadro de pessoal desta Direcção Regional, aprovado pela Portaria 443/99, de 18 de Junho, mapa V.

2 - Área de actuação - a correspondente ao exercício das competências da Direcção de Serviços de Turismo, fixadas no n.º 10 do artigo 21.º do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março, conjugadas com as competências genéricas previstas na Lei 49/99, de 22 de Junho.

3 - Requisitos legais de admissão - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam cumulativamente os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários que se encontrem na situação referida no n.º 2 do mesmo artigo.

4 - Condições preferenciais - nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, consideram-se condições preferenciais a experiência comprovada no exercício de funções na área para que o concurso é aberto, nomeadamente na divulgação e acompanhamento de sistemas de incentivos de apoio à modernização da oferta turística e aplicação da legislação disciplinadora da actividade turística.

5 - Local de trabalho, vencimento e regalias sociais - Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, em Faro, sendo o vencimento fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e diplomas complementares, da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do despacho conjunto 625/99, de 3 de Julho.

6 - Composição do júri - após a realização do sorteio a que se refere o n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a composição do júri constante da acta 475/2000, da Comissão de Observação e Acompanhamento, é a seguinte:

Presidente - Engenheira Georgina Maria de Campos Corujeira, directora regional do Norte do Ministério da Economia.

Vogais efectivos:

Engenheiro Raul do Nascimento Mateus, director de serviços da Energia da Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia.

Engenheiro Bernardino Miguel Marmelada Piteira, director de serviços da Indústria da Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia.

Vogais suplentes:

Engenheira Maria Margarida Ramos Coutinho Costa Marques de Azevedo, directora de serviços de Gestão da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia.

Engenheiro Vítor Manuel Dias Duque, director de serviços dos Recursos Geológicos da Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

7 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, previstas, respectivamente, nos artigo 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.1 - No sistema de classificação aplica-se o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - A publicitação das listas dos candidatos será feita de acordo com o disposto no artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, sendo as convocatórias para a realização das entrevistas feitas através de ofício registado.

9 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses a contar da data da publicitação da lista de classificação final.

10 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao director regional do Algarve do Ministério da Economia, pode ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Estrada da Penha, 8000 Faro.

10.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, data de nascimento, número, data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Categoria que detém, serviço e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional, com indicação da duração dos cursos, estágios e outras acções de formação frequentadas, devidamente comprovadas;

e) Declaração de possuir os requisitos legais de admissão nos termos do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

10.2 - A falta da declaração referida na alínea e) do n.º 10 determina a exclusão do concurso.

10.3 - O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae, datado e assinado.

10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre situações que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 21 de Agosto de 1999, e, subsidiariamente, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

18 de Dezembro de 2000. - O Director Regional, Joaquim José Brandão Pires.