Aviso 17 969/2000 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe (área de higiene e saúde ambiental) da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. - 1 - Ao abrigo dos Decretos-Leis 564/99, de 21 de Dezembro e 117/95, de 30 de Maio, da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por meu despacho de 7 de Dezembro de 2000, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica (área de higiene e saúde ambiental), lugar esse constante do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1996, cujo vencimento corresponderá aos escalões constantes no mapa III do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para o funcionalismo público.

2 - Validade do concurso - o concurso destina-se ao provimento do lugar referido, caducando com o seu preenchimento.

3 - O lugar referido foi objecto de descongelamento excepcional pelo despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e comunicado pelo ofício n.º 121 175, de 9 de Novembro de 2000, da Administração Regional de Saúde do Centro.

Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, a mesma, através do ofício n.º 8653/2000, informou não existirem excedentes em condições de ocupar o lugar agora posto a concurso.

4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no artigo 3.º do Decreto-Lei 117/95, de 30 de Maio, e ainda o enunciado na alínea r) do n.º 1 do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, bem como o descrito no artigo 6.º, e no n.º 1 do artigo 7.º deste último normativo.

5 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Penacova - um lugar.

6 - Requisitos de admissão a concurso:

6.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo a prover;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com o curso superior de técnico de higiene e saúde ambiental ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, ou outro estabelecimento legalmente reconhecido, em conformidade com o artigo 2.º do Decreto-Lei 117/95, de 30 de Maio, e com as alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, em conformidade com o estabelecido no corpo do artigo 14.º e no artigo 55.º, ambos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e no n.º 2 da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.

7.1 - Sistema de classificação final - de acordo com os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Coimbra, podendo ser entregue directamente na Direcção de Serviços de Administração Geral (Secção de Expediente e Arquivo), durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio para a Avenida de D. Afonso Henriques, 141, 2.º, 3000-011 Coimbra, com aviso de recepção, considerando-se neste caso apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.

8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato esteja vinculado, se for caso disso;

c) Pedido para ser admitido a concurso e identificação do mesmo, mediante referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso;

d) Habilitações académicas de base e profissionais;

e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua identificação;

f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

8.3 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Certificado comprovativo da posse do curso de Higiene e Saúde Ambiental, ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, ou seu equivalente legal, com a respectiva nota final, ou fotocópia do mesmo;

b) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datado e assinado, de que constem os elementos, documentalmente comprovados, necessários à avaliação curricular, em conformidade com o anexo I à Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.

9 - Não é exigida a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6.1 do presente aviso desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, no requerimento, em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

10 - As falsas declarações ou a apresentação de documento falso são punidas nos termos da legislação aplicável.

11 - Os documentos cuja entrega é dispensada nos termos do n.º 9 deste aviso serão exigidos aquando da organização do processo de provimento.

12 - A notificação e publicidade aos candidatos da relação de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final do concurso obedecerão, conforme os casos, aos procedimentos previstos nos artigos 51.º, n.º 2, 52.º, n.º 2, e 62.º, n.º 1, do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro. Se e quando houver lugar à afixação da relação de candidatos admitidos e ou à lista de classificação final, serão as mesmas afixadas nas instalações da Sub-Região de Saúde de Coimbra, Avenida de D. Afonso Henriques, 141, Coimbra.

13 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - António Francisco de Mendonça Lucas, técnico principal de higiene e saúde ambiental da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Vogais efectivos:

Maria Claudina dos Santos Marcelino, técnica principal de higiene e saúde ambiental da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Maria de Fátima Monteiro da Silva Alho, técnica de 2.ª classe de higiene e saúde ambiental da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Vogais suplentes:

Maria de Fátima Reis Buco Pereira Cunha, técnica de 2.ª classe de higiene e saúde ambiental da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Cristina Sofia dos Reis Santos, técnica de 2.ª classe de higiene e saúde ambiental da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

13.1 - O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pela 1.ª vogal efectiva.

7 de Dezembro de 2000. - A Coordenadora Sub-Regional de Saúde, Maria Hermínia Trindade Simões.