Aviso 7626/2000, de 3 de Outubro
Aviso 7626/2000 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torno público que esta Junta de Freguesia contratou a termo certo, pelo prazo de seis meses, eventualmente renovável, até ao limite de dois anos, Nelson de Jesus Alves Pires, para a categoria de operário, pertencente à carreira de operário qualificado, equivalente ao indíce 1/132, com início em 1 de Agosto do ano em curso. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3, do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
25 de Agosto de 2000. - o Presidente da Junta, Manuel Félix Roldão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1827455.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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