Aviso 13 928/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do conselho de administração deste Hospital de 30 de Outubro de 1999, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de secretário-recepcionista do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 538/96, de 2 de Outubro, e alterado pela Portaria 397/97, de 12 de Junho.

2 - Os lugares postos a concurso foram atribuídos a este Hospital por despacho da Ministra da Saúde e resulta da distribuição das quotas referentes ao descongelamento de admissão para o ano de 1999, fixada pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999. Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal com a categoria supra-indicada.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano contado a partir da data da publicação da lista de classificação final para os lugares referidos e para os que eventualmente vierem a criar-se dentro do prazo de validade, por redistribuição de quotas de descongelamento.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, que aprovou o programa das provas de conhecimentos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999;

Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva de apoio ao órgão de direcção e apoio técnico, enquadradas em instruções gerais e procedimentos definidos relativos às áreas de atendimento, encaminhamento, informação, expediente e arquivo, atendimento de doentes, organização e actualização de ficheiros, requisição de material destinado aos serviços, ligação com os restantes serviços administrativos e técnicos do Hospital, tratamento dos registos diários de entrada, transferência e alta de doentes, requisição e marcação de exames clínicos e outros actos médicos e arquivo dos mesmos nos respectivos processos clínicos.

6 - Vencimento e demais regalias sociais - o vencimento será o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 353-A/89, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - O local de trabalho é no Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio, sito na Estrada Nacional 2/4, 2200 Abrantes.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública, que satisfaçam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

8.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, conforme o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, de acordo com os n.os 1, 3 e 4 do Despacho Normativo 70/97, de 22 de Novembro.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - Conforme o despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a prova de conhecimentos incide sobre os seguintes temas:

1) Conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1) Regime de férias, faltas e licenças;

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4) Deontologia do serviço público;

3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

9.2 - A prova de conhecimentos é eliminatória por si só, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.2.1 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, terá a duração de duas horas e será valorizada de 0 a 20 valores.

9.3 - Entrevista profissional de selecção - avalia, numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9.3.1 - Na entrevista profissional de selecção serão ponderados os seguintes parâmetros:

a) Motivação para o desenvolvimento do conteúdo funcional;

b) Iniciativa e criatividade importantes num contexto de mudança e no quadro da moderna gestão das organizações;

c) Sentido e capacidade de organização;

d) Orientação para as novas tecnologias de informação;

e) Capacidade de comunicação;

f) Capacidade de análise e espírito crítico.

9.3.2 - Os parâmetros inerentes à entrevista profissional de selecção serão pontuados numa escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado final obtido pelo somatório das pontuações resultantes da média aritmética dos valores dados por cada elemento do júri.

9.4 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.5 - A classificação final será obtida mediante a aplicação da fórmula seguinte:

CF=(3,5AC+2PC+4,5EPS)/10

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

9.5.1 - A classificação da avaliação curricular será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

AC=(4EP+3FP+3HL)/10

em que:

AC=avaliação curricular;

EP=experiência profissional;

FP=formação profissional;

HL=habilitações literárias.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio, entregue no Serviço de Pessoal deste Hospital, sito na Estrada Nacional 2/4, 2200 Abrantes, dentro das horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

10.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal), número de contribuinte e situação militar, se for a caso disso;

b) Pedido de admissão ao concurso com a indicação do Diário da República, número, série e data, em que foi publicado o aviso;

c) Habilitações literárias.

10.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Certificado das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Quatro exemplares do curriculum vitae.

10.3 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 8.1 deste aviso, bastando a declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.

11 - A lista de candidatos bem como a lista de classificação final do concurso serão afixadas no hall do Serviço de Pessoal deste Hospital.

12 - Composição do júri - o júri será composto pelos profissionais do Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio a seguir indicados:

13 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. Silvino Maia Alcaravela, administrador-delegado do Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio.

Vogais efectivos:

Elisa Maria Alpalhão Chambel dos Santos Beirão, técnica profissional especialista.

António Maria Agudo Rodrigues, técnico profissional principal.

Vogais suplentes:

Paula Helena Estrela Maggioli Gouveia Nortadas Pereira, técnica profissional de 1.ª classe.

Maria do Céu Ferreira de Sousa Bragança, técnica profissional de 1.ª classe.

14 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

1 de Setembro de 2000. - O Administrador-Delegado, Silvino Maia Alcaravela.