Aviso 13 149/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 16 de Agosto de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar posto a concurso.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto Regulamentar 13/95, de 23 de Maio, e Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

4 - Requisitos de candidatura:

4.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4.2 - Requisitos especiais - possuir a categoria de técnico profissional de 2.ª classe e ter, pelo menos, três anos na categoria com classificação de serviço não inferior a Bom.

5 - Condições preferenciais - são condições preferenciais a experiência profissional no domínio da gestão do arquivo em especial nas áreas da saúde militar e da consultadoria respeitante aos recursos humanos da defesa.

6 - Local de trabalho, remuneração e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal, sitas na Avenida da Ilha da Madeira, n.º 1, 4.º piso, sendo a remuneração correspondente ao escalão e índice resultante da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, estabelecido pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

7 - Método de selecção - no presente concurso serão utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da valoração obtida no referido método considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em folha de papel normalizado, branca ou de cor pálida, de formato A4, dirigido ao director-geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregues pessoalmente, na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º piso, 1400-204 Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome completo, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Categoria actual, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Data e assinatura.

8.3 - O requerimento de admissão será acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado;

b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias que possui;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional;

d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Comprovativo das classificações de serviço obtidas no período relevante para acesso, conforme o n.º 4.2 deste aviso;

f) Declaração emitida pelo respectivo serviço onde exerce funções, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas, bem como o período a que as mesmas se reportam.

9 - Os candidatos do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal estão dispensados da entrega do documento comprovativo das habilitações literárias, caso o mesmo conste do respectivo processo individual.

10 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Publicitação das listas de candidatos e de classificação - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Composição do júri:

Presidente - Major Paulo dos Santos Fernandes, jurista.

Vogais efectivos:

Maria de Deus Santos Nabais Nunes Ferreira, chefe de repartição, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Maria da Graça Ribeiro Miranda Freitas, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Maria José dos Santos Cabrita da Luz Ramos, chefe de secção.

Ema da Conceição Manso Farinha Cabral, assistente administrativa especialista.

17 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, José Augusto V. Oliveira Simões, TGen. PILAV.