Aviso 13 114/2000 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para provimento de uma vaga de operário qualificado, lubrificador de viaturas (Inspecção da Leiria). - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se publico que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar de operário qualificado, lubrificador de viaturas (Inspecção de Leiria), do quadro único de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro:

1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar acima referido, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei 44/99, de 11 de Junho, bem como pela Portaria 807/99, de 21 de Setembro, 295-A/90, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 301/95, de 18 de Novembro, e 204/98, de 11 de Julho.

3 - Conteúdo funcional - o previsto no n.º 6 da Portaria 807/99, de 21 de Setembro.

4 - Requisitos de admissão ao concurso - podem ser opositores ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, cumulativamente, os seguintes requisitos:

4.1 - Sejam funcionários ou agentes de qualquer serviço ou organismo da administração central, local ou regional autónoma, devendo os agentes reunir as condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Possuam a escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da profissão de lubrificador de automóveis, de duração não inferior a dois anos, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho insere-se na Inspecção de Leiria da Polícia Judiciária, sendo a remuneração correspondente a esta categoria de pessoal a estabelecida no mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, acrescida do suplemento de risco a que se refere o artigo 99.º do Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro.

6 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é:

a) Prova prática de conhecimentos específicos.

6.1 - O programa de provas de conhecimentos, aprovado por despacho de 24 de Junho de 1998 do director-geral da Administração Pública, nos termos da subdelegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública, é o que se encontra publicado em anexo ao presente aviso. A prova é prática e terá a duração de quarenta a sessenta minutos.

7 - Sistema de classificação:

7.1 - Na classificação do método de selecção será utilizada a escala de 0 a 20 valores;

7.2 - A classificação final será o resultado da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que no mesmo obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

7.3 - A fórmula de classificação final é a seguinte:

Classificação final=PPCE

sendo que:

PPCE=prova prática de conhecimentos específicos.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Polícia Judiciária e entregue no Departamento de Recursos Humanos, Largo do Andaluz, 17, 1050-004 Lisboa, pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a mesma morada.

8.1 - O requerimento deverá ser feito nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, em papel normalizado (branco ou de cor pálida, de formato A4 ou A5), conforme a seguinte minuta:

Concurso para operário qualificado (lubrificador de automóveis)

Exmo. Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Morada e código postal (ver nota *): ...

Telefone: ...

Habilitações literárias: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Tipo de vínculo (nomeação definitiva, provisória, contrato, etc.): ...

Categoria: ...

Documentos anexos: ...

solicita a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar de operário qualificado (lubrificador de automóveis) para a Inspecção de Leiria, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../2000 (indicar número e data deste Diário da República).

Declara sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, possuir todos os requisitos gerais de provimento.

(Local e data.)

Pede deferimento.

(Assinatura.)

(nota ) Qualquer alteração à morada ocorrida durante o período de desenvolvimento do concurso deverá de imediato ser comunicada à área de Recrutamento e Selecção do Departamento de Recursos Humanos.

8.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertença, devidamente autenticada e actualizada, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

b) Certificado, autêntico ou fotocópia simples, das habilitações literárias exigidas (escolaridade obrigatória, de acordo o previsto no n.º 4.3 deste aviso de abertura);

c) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.3 - O candidato poderá ainda apresentar quaisquer outros documentos que entenda juntar.

8.4 - Os funcionários do quadro de pessoal da Polícia Judiciária ficam dispensados da apresentação dos documentos que já existam nos respectivos processos individuais, devendo neste caso, ser declarado tal facto no requerimento.

8.6 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem juntamente com o requerimento o documento solicitado na alínea a) do n.º 8.2, sem prejuízo da dispensa prevista no n.º 8.4, bem como os que não entregarem o documento referido na alínea b) do n.º 8.2 ou que no requerimento não expressem a declaração de compromisso de honra prevista na minuta do requerimento.

8.7 - O júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.8 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

9 - Publicitação e informações - as listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão dadas a conhecer aos candidatos, nos termos dos artigos 33.º, n.º 2, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Na sequência do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, faz-se constar, igualmente, o seguinte: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

11 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. Carlos Alberto Lopes Farinha, inspector de nível 2.

Vogais efectivos:

Manuel Rodrigues da Silva, subinspector de nível 3.

José António de Matos Carvalho, técnico de polícia de nível 3.

Vogais suplentes:

António do Carmo Costa, agente-motorista.

Mário Adriano Janeiro de Carvalho, técnico de polícia de nível 2.

11.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

21 de Agosto de 2000. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Gago.