Despacho conjunto 857/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º desse diploma e do artigo 1.º do Decreto-Lei 286/95, de 30 de Outubro, Rui Alberto Marques de Vasconcelos e Sá foi, pelo despacho conjunto 884/99, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de Outubro de 1999, integrado no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, com a categoria e carreira equivalente à que detinha na data da entrada em vigor daquele diploma, legal, de acordo com a tabela de equivalências, aprovada pelo despacho 2-D/95, de 15 de Fevereiro;
Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio estatuir, no n.º 1 do seu artigo 2.º, que o pessoal que adquiriu aquele direito seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, estatuição esta igualmente aplicável, mediante requerimento, ao pessoal cuja integração tenha já ocorrido;
Considerando que aquele funcionário, ainda nos Serviços de Saúde de Macau, foi nomeado em 29 de Junho de 1994 administrador-geral e requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria de integração;
Considerando que, na ausência de uma equiparação expressa na referida tabela de equivalências e atendendo a que a alteração funcional na Administração de Macau agora provada correspondeu a uma promoção para a categoria imediatamente superior à que o funcionário detinha na data da entrada em vigor do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, e atendendo ainda ao conteúdo funcional e qualificação das funções próprias da categoria de administrador-geral, a esta categoria se deverá fazer corresponder, na Administração Pública portuguesa, a de administrador de 3.º grau da carreira de administração hospitalar, que é também a categoria imediatamente superior àquela em que lhe foi reconhecido o direito de integração, ao abrigo deste último diploma;
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:
É alterada a categoria do funcionário, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos termos seguintes:
(ver documento original)
26 de Julho de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
