Despacho conjunto 845/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º desse diploma e do artigo 1.º do Decreto-Lei 286/95, de 30 de Outubro, Maria de Lourdes Firmo Martinho Mineiro foi, pelo despacho conjunto 221/98, de 19 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1998, integrada no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde com a categoria e carreira equivalente à que detinha na data da entrada em vigor daquele diploma legal, tendo sido posteriormente integrada no quadro do pessoal do Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere;
Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio estatuir, no n.º 2 do seu artigo 2.º, que o pessoal que adquiriu aquele direito seja integrado na categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, estatuição esta igualmente aplicável, mediante requerimento, ao pessoal cuja integração tenha já ocorrido;
Considerando que a referida funcionária, em 26 de Outubro de 1994, ainda nos Serviços de Saúde de Macau, tomou posse na categoria de enfermeira especialista e requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria de integração;
Considerando ainda as alterações introduzidas no regime legal da carreira de enfermagem pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro;
Ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:
1 - É alterada a categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos termos seguintes:
(ver documento original)
2 - Considera-se automaticamente criado o lugar, a extinguir quando vagar, nesta carreira e categoria.
26 de Julho de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
