Aviso 6382/2000, de 17 de Agosto
Aviso 6382/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho de 10 de Julho de 2000 e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, renovo por mais um ano, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o contrato de trabalho a termo certo com o arquitecto de 2.ª classe Domingos Manuel Pinho dos Santos Silva e com a engenheira civil de 2.ª classe Ana Filipa Neves V. de Jesus P. do Canto.
Os contratos foram celebrados por urgente conveniência de serviço. Não carecem de visto do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
13 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, José Miguel Correia Noras.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1814389.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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