Despacho (extracto) 16027/2000, de 7 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 16 027/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 21 de Julho de 2000:
José Pedro Martins de Barros - contratado, em regime de contrato a termo certo, por um ano, renovável por igual período, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para exercer funções inerentes à categoria de motorista de ligeiros, a que se refere a oferta de emprego publicada no jornal Correio da Manhã, de 4 de Março do corrente ano, com a remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 132, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento ao disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Julho de 2000. - O Administrador, Manuel de Sousa Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1810723.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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