Contrato 1500/2000, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 168/2000, Série II de 2000-07-22.
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Data:
2000-07-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Contrato 1500/2000. - Por despacho do vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de 1 de Junho de 2000, proferido por delegação, foi autorizada a celebração de três contratos a termo certo, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º do citado diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo período de seis meses, para o exercício de funções técnicas superiores de serviço social, no âmbito do Plano de Regresso da Guiné-Bissau do Serviço Sub-Regional de Lisboa, com Ana Carla Alcobia Direito Fernandes, Diana Isabel Oliveira Graça Patrício e Vítor Manuel Tomás Henriques, a partir de 14 de Junho de 2000.
Estes contratos estão isentos de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. (Não são devidos emolumentos.)
7 de Julho de 2000. - Pela Directora de Serviços de Gestão de Pessoal, Maria Natércia Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1806922.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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