Despacho conjunto 618/2000. - Considerando que a funcionária Leonor Maria da Silva Santos é oriunda do Instituto Cultural de Macau, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública através do despacho conjunto 855/98, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1998, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 13 de Outubro de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 2 de Novembro de 1999, com vista à sua integração em lugar vago do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica de serviço social de 2.ª classe;
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses a funcionária revelou aptidão para o lugar:
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Leonor Maria da Silva Santos para a categoria de técnica de serviço social de 2.ª classe do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos desde 2 de Novembro de 1999.
12 de Maio de 2000. - O Administrador do Serviço de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
