Aviso 4164/2000, de 29 de Maio
Aviso 4164/2000 (2.ª série) - AP. - Contratação de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com a deliberação de 27 de Março de 2000 da Junta de Freguesia, foi determinada a contratação a termo certo, nos termos do artigo 14.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por urgente conveniência de serviço, de Vital Abrantes, por um ano, para a categoria de cantoneiro de limpeza, escalão 2, com início em 5 de Abril de 2000.
Processo excluído da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
18 de Abril de 2000. - O Presidente da Junta, Ilídio António Martins Serrador.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1790834.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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