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Aviso 3717/2000, de 12 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3717/2000 (2.ª série) - AP. - José António Rondão Almeida, presidente da Câmara Municipal de Elvas:

No uso da competência própria estatuída no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna público que, por deliberação camarária datada de 22 de Março de 2000, foi aprovado celebrar contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Abril de 2000, pelo período de um ano renovável, até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.° a 21.° do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com João Manuel Rosado Nunes, técnico de 2.ª classe, engenheiro técnico, topografia, grupo de pessoal técnico, para a Divisão de Obras e Serviços Urbanos (DOSU), vencimento mensal ilíquido no valor de 162400$, índice 285, escalão 1.

De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.° do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.

5 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1781903.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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