Aviso 3581/2000, de 8 de Maio
Aviso 3581/2000 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos de trabalho a termo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 28 de Março do ano em curso, foram celebrados em 31 de Março, e com efeitos desde 1 de Abril, dois contratos de trabalho a termo certo, válidos por seis meses, eventualmente renováveis nos termos legais, com Eduardo Ramos Loureiro e Fernando Pereira dos Reis, na categoria de operário serralheiro civil (escalão 1, índice 130), do grupo de pessoal operário qualificado, ao abrigo e com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenharem funções nos Serviços de Obras, Urbanismo, Transportes e Comunicações da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
3 de Abril de 2000 - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1780778.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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