Aviso 2919/2000, de 18 de Abril
Aviso 2919/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal, em cumprimento do meu despacho datado de 29 de Fevereiro de 2000, celebrou, nos termos da alínea d) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, contrato a termo certo com o condutor de máquinas pesadas e veículos especiais Jacinto Duarte Moreira.
O contrato em causa é por urgente conveniência de serviço e teve início no dia 1 de Março de 2000. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, João José de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1774884.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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