Despacho 7518/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no comandante da Região Militar do Norte. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 50/93, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no comandante da Região Militar do Norte, tenente-general Cipriano de Sousa Fernandes Alves, a competência para, no âmbito dessa região militar:
a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro, excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento;
b) Decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria 94/90, de 8 de Fevereiro;
c) Autorizar deslocações em serviço no território do continente que dêem direito ao abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei 119/85, de 22 de Abril;
d) Autorizar a concessão de credenciações nacionais nos graus de "secreto" e "confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.
2 - As competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, e para autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de "confidencial", podem ser subdelegadas, no todo em parte, no 2.º comandante da Região e nos comandantes, directores ou chefes de unidades, estabelecimentos e órgãos, com a possibilidade de estes as subdelegarem nos 2.º. comandantes, subdirectores ou subchefes.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Região Militar do Norte que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
13 de Março de 2000. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António Eduardo Q. Martins Barrento, general.
