Aviso 3663/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 9 de Novembro de 1999 do director do Serviço Nacional Coudélico, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, com vista ao preenchimento de um lugar de chefe de repartição do quadro do Serviço Nacional Coudélico, constante da Portaria 539/99, de 23 de Julho, para a área funcional de administração geral.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 265/88, de 28 de Julho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o lugar indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição dirigir, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas na área da repartição administrativa.

5 - Local de trabalho - o lugar posto a concurso situa-se nas instalações do Serviço Nacional Coudélico, Coutada do Arneiro, em Alter do Chão.

6 - Vencimento - o correspondente à aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Condições gerais e especiais de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - os referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório para nota inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A prova de conhecimentos específicos, constante do despacho conjunto 140/2000, de 28 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Fevereiro de 2000, será escrita e terá a duração de três horas.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao director do Serviço Nacional Coudélico, em requerimento a entregar pessoalmente ou a remeter pelo correio, com aviso de recepção, para a Coutada do Arneiro, 7440-152 Alter do Chão, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução, cujo aviso de recepção tenha sido expedido pelos CTT até ao termo do prazo fixado.

10 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, situação militar, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

d) Menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria e na carreira;

e) Lugar a que concorre e Diário da República em que se encontra publicado o aviso de abertura;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração, devidamente autenticada, do serviço ou organismo a que se encontre vinculado o candidato, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, actual categoria, a antiguidade na actual categoria e na carreira e a classificação de serviço dos últimos três anos;

b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Curriculum vitae detalhado.

12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos conjugados do artigo 33.º, n.º 2, e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:

Presidente - João José Pestana Casquilho Ribeiro, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Raul Telles Boudry de Carvalho, assessor da carreira de médico veterinário que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Carlos José Umbelino Ferreira, técnico superior de 2.ª classe da carreira de informática.

Vogais suplentes:

João Filipe Giraldes Pereira de Figueiredo, chefe de divisão.

Mário José Ferreira Barbosa, chefe de divisão.

14 de Fevereiro de 2000. - O Director do Serviço Nacional Coudélico, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Programa de prova de conhecimentos específicos a utilizar no concurso para chefe de repartição administrativa

1 - Regime jurídico da função pública:

a) A relação jurídica do emprego;

b) Quadros e carreiras;

c) Recrutamento e selecção;

d) Regime e duração de trabalho;

e) Classificação de serviço dos funcionários.

2 - Orçamento e contabilidade:

a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;

b) Principais tipos de despesa e sua execução;

c) Conta de gerência - preparação, regras e procedimentos;

d) Execução dos orçamentos.

3 - Aprovisionamento e património:

a) Bens do Estado;

b) Regime jurídico de aquisições de bens e serviços;

c) Gestão patrimonial;

d) Inventário e cadastro.

4 - Expediente e arquivo:

a) Documentos e tipos;

b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema de classificação;

d) Arquivo - conceito e tipos de arquivos;

e) Prazo de conservação dos documentos.