Despacho 4460/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e em conformidade com as disposições dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos reportados a 6 de Setembro de 1999, o engenheiro João Manuel Major Pinto Correia, conforme despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 2000, praticado no uso de competência delegada pelo Primeiro-Ministro, o desempenho das suas funções decorrerá ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 78.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, acumulando a pensão de aposentação com um terço da remuneração correspondente ao cargo, cujo valor é o equivalente ao índice 650, fixado para a categoria de técnico superior principal.

21 de Janeiro de 2000. - O Governador Civil, Horácio André Antunes.