Aviso 1267/2000, de 23 de Fevereiro
Aviso 1267/2000 (2.ª série) - AP. - Contratação de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o despacho de 10 de Janeiro de 2000 do presidente da Câmara, foi determinada a contratação a termo certo, nos termos do artigo 14.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por urgente conveniência de serviço, de Maria Manuela Santos Lopes Matilde Louro, por um ano, para a categoria de auxiliar de acção educativa, escalão 1, com início em 10 de Janeiro de 2000.
Processo excluído da fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
21 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel de Azevedo Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1754637.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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