2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 204/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o mestre Miguel Teixeira da Costa Andrade para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).

2000-02-23 - DESPACHO 4311/2000 - MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia a licenciada Maria Manuela Viana de Almeida Enwerem para exercer funções de assessoria jurídica no Gabinete do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Dr .Alberto de Sousa Martins.

2000-02-23 - DESPACHO 4277/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Concede a equiparação a bolseiro a José Manuel Balão da Silva, técnico superior de informática de 1ª classe do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para obtenção do mestrado em Informática na Universidade do Minho, durante o corrente ano lectivo, o que implica dispensa parcial do exercício de funções de um dia e meio por semana, de 7.10.99 a 17.12.99, de 6.1.2000 a 14.4.2000 e de 4.5.2000 a 12.7.2000.

2000-02-23 - REGULAMENTO 5/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o regulamento de mercados, que se dividem em duas partes. A primeira trata dos mercados em geral e a segunda contêm regras especiais sobre os mercados de bolsa, sem descurar, porém, a regulamentação dos mercados regulamentados.

2000-02-23 - REGULAMENTO 7/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova as normas para o registo na CMVM das sociedades de notação de risco, as quais deveram possuír uma estrutura organizativa, os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários para assegurar a sua idoneidade, independência e competência técnica na prestação de serviços de notação de risco.

2000-02-23 - PORTARIA 295/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a criação no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, de um lugar de assessor principal a extinguir quando vagar.

2000-02-23 - DESPACHO 4275/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que Maria Madalena dos Santos Bartolomeu Gonçalves Baía, nomeada pelo Despacho nº 22680/99(2ªSérie) para exercer funções de secretariado no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, aufira a remuneração mensal de 340.800$, mantendo-se as demais condições.

2000-02-23 - DESPACHO 4607/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o director-geral do Orçamento, não procederá à análise de pedidos, processos ou qualquer expediente proveniente de serviços ou organismos dotados de autonomia administrativa e financeira que se encontrem em falta no envio dos elementos informativos estabelecidos nas normas de execução do Orçamento do Estado para 1999.

2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 207/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova os documentos de prestação de contas da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., referentes ao exercício de 1998, com as reservas e ênfases expressas no parecer da Inspecção-Geral de Finanças em anexo ao presente Despacho Conjunto. Determina que o resultado liquido do exercício (prejuízo de 12 760 101$) apresentado pela empresa seja transferido para a conta de Resultados Transitados.

2000-02-23 - LISTAGEM 66/2000 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica a listagem das transferências efectuadas pelos organismos dependentes do Ministério das Finanças, no 2º Semestre de 1999.