2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 203/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o descongelamento excepcional para o ano 2000 de três vagas de técnico economista superior de 2ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças

2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 205/2000 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria o Consulado Honorário de Portugal em Welkom (República da África do Sul), dependente do Consulado Geral de Portugal em Joanesburgo, com jurisdição sobre o Estado Livre de Orange.

2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 208/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a despesa com seguros de acidentes pessoais no montante global de 1 200 000$, referente aos militares portugueses que integram a força multinacional da ONU em Timor.

2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 206/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria um Centro Cultural Português em Dili, que adoptará a designação "Instituto Camões - Centro Cultural Português" e que tem a natureza de núcleo cultural no âmbito da Missão de Portugal em Timor Leste e será dotado de autonomia administrativa.

2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 202/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTRO PARA A IGUALDADE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Ana Luzia Gomes Ferreira Reis para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 209/2000 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8%. do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Juncal, Concelho de Porto de Mós.

2000-02-23 - DESPACHO CONJUNTO 210/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Rectifica o Despacho Conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde, nº 638/99, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 181 de 5 de Agosto de 1999, que criou a comissão para o acompanhamento da execução do regime jurídico de internamento compulsivo.

2000-02-23 - REGULAMENTO 8/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o regulamento que estabelece as regras aplicáveis às operações de reporte e de empréstimo de valores mobiliários.

2000-02-23 - REGULAMENTO 9/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o regulamento que estabelece as taxas devidas à CMVM e que são da sua competência regulamentar.

2000-02-23 - REGULAMENTO 12/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o regulamento referente ao desenvolvimento das regras relativas ás actividades de intermediação financeira.