Despacho Conjunto 210/2000, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 23.02.2000, Pág. 3649
- Data: 2000-02-23
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Sumário
Rectifica o Despacho Conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde, nº 638/99, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 181 de 5 de Agosto de 1999, que criou a comissão para o acompanhamento da execução do regime jurídico de internamento compulsivo.
Aviso
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