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Despacho Conjunto 210/2000, de 23 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 23.02.2000, Pág. 3649
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Sumário

Rectifica o Despacho Conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde, nº 638/99, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 181 de 5 de Agosto de 1999, que criou a comissão para o acompanhamento da execução do regime jurídico de internamento compulsivo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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