Aviso 1199/2000, de 22 de Fevereiro
Aviso 1199/2000 (2.ª série) - AP. - Honorina Maria Pereira Silvestre de Lima Luizi, presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, para os devidos efeitos, torna público, nos termos do disposto nos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, renovável nos termos das disposições legais, para a categoria de apontador com Ana Paula da Silva Firmino Carromeu, com início em 3 de Janeiro de 2000.
O contrato de trabalho a termo certo não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto].
6 de Janeiro de 2000. - Pela Presidente do Conselho de Administração, o Director-Delegado, José Manuel Louçã de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1754387.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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