Contrato 129/2000 - AP, de 18 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
-
Fonte: Diário da República n.º 41/2000, Apêndice 25/2000, Série II de 2000-02-18.
-
Data:
2000-02-18
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Contrato 129/2000 - AP. - Por despacho do director regional de Educação do Centro:
Autorizados, por urgente conveniência de serviço, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados nos termos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício das funções correspondentes às categorias e nas escolas abaixo indicadas:
Centro de Área Educativa de Viseu
(ver documento original)
(Não estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme alínea g) do n.º 3, do artigo 114.º da Lei 98/97).
29 de Novembro de 1999. - A Directora Regional Adjunta, Maria Isabel Alves Ventura Rodrigues Batista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1753059.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1753059/contrato-129-2000---AP-de-18-de-fevereiro