Aviso 2571/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, faz-se público que, autorizado por despacho de 18 de Janeiro de 2000 do director-geral dos Serviços Prisionais, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral (referência 11/C/2000) para preenchimento de três lugares da categoria de técnico de 1.ª classe da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de terapia ocupacional, do quadro de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares existentes, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se directa e automaticamente pelo Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, pelo n.º 3.º da Portaria 256-A/86, de 28 de Maio, e pelos n.os 2, 5 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 235/90, de 17 de Julho.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover é o descrito no n.º 3.º da Portaria 256-A/86, de 28 de Maio, conjugado com o artigo 6.º e com o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
5 - Vencimento e regalias sociais - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário da categoria de técnico de 1.ª classe de terapia ocupacional, constante do anexo II ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e, em especial, as aplicáveis ao Ministério da Justiça.
6 - Local de trabalho - Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias.
7 - Requisitos de admissão a concurso:
7.1 - Requisitos gerais e especiais - os exigidos por lei, constantes do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e ser técnico de 2.ª classe de terapia ocupacional com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e avaliação de desempenho de Satisfaz.
8 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será efectuada de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e nos n.os 2, 5 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 235/90, de 17 de Julho.
8.1 - O método de selecção a aplicar será o de avaliação curricular.
8.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.
8.3 - Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A nota final do curso de formação;
c) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as profissões a que respeitam os lugares postos a concurso, desde que promovidas por entidades públicas ou organizadas com a participação destas;
d) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na profissão a que se refere o concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
e) O desempenho de actividades e a realização de trabalhos profissionais relevantes.
8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação curricular, bem como o sistema de classificação final, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8.5 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os referidos, sucessivamente, nos n.os 3 e 6 do artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, dirigido ao director-geral dos Serviços Prisionais, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo das candidaturas para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1250-139 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria em que se encontra contratado e serviço onde exerce funções;
d) Referência ao concurso a que se candidata (11/C/2000), fazendo menção ao presente aviso;
e) Situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos mencionados no n.º 7;
f) Quaisquer outras circunstâncias que se reputem susceptíveis de poderem influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovadas, sob pena de não serem consideradas;
g) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;
h) Data e assinatura.
9.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae datado e assinado;
b) Fotocópias, autênticas ou autenticadas, dos certificados de habilitações literárias e profissionais e dos cursos de formação profissional;
c) Certidão donde constem o tipo de vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
10 - As falsas declarações prestadas no requerimento serão punidas nos termos da lei.
11 - Composição do júri:
Presidente - António Martins Heitor, técnico principal de farmácia.
Vogais efectivos:
Helena Verónica Vera Cruz Rodrigues Horta, técnica principal de farmácia, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Carlos Alberto Pinto Ferreira, técnico especialista de radiologia.
Vogais suplentes:
João Manuel Dias Geraldes, técnico de 1.ª classe de terapia ocupacional.
Maria Rosa Assunção Rodrigues Simões, técnica de 1.ª classe de análises clínicas.
28 de Janeiro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
