Aviso 1801/2000 (2.ª série). - De acordo com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso (referência 2DP/2000) para provimento de um lugar de oficial porteiro no quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Valongo.
1 - Prazo de validade - o concurso destina-se ao provimento do lugar posto a concurso e das vagas que ocorrerem no prazo de um ano, contado da data da publicação da lista de classificação final.
2 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto;
4 - Conteúdo funcional genérico do lugar a prover - compete ao oficial porteiro zelar pela segurança e conservação do edifício, executar as diversas tarefas relativas ao serviço de portaria, orientar, fiscalizando e colaborando, a limpeza das instalações e pequenos serviços de reparação e desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.
4 - Local, vencimento e condições de trabalho:
4.1 - O local de trabalho do lugar posto a concurso situa-se nas instalações do Tribunal da Comarca de Valongo.
4.2 - O vencimento é o resultante da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
4.3 - As condições de trabalho são as genericamente previstas para os funcionários da Administração Pública e ainda as resultantes do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais:
a) Ser funcionário ou agente da Administração Pública;
b) Possuir a escolaridade obrigatória, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 23.º, n.º 3, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Prova escrita de conhecimentos;
b) Entrevista profissional de selecção.
6.1 - O programa da prova escrita de conhecimentos é o constante do n.º II do anexo ao despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999:
1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;
2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1) Regime de férias, faltas e licenças;
2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4) Deontologia do serviço público;
3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
6.1.1 - A prova de conhecimentos terá a duração máxima de uma hora e meia e será classificada de 0 a 20 valores, sendo eliminatória para quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores.
6.1.2 - A data, hora e local da prestação da prova serão indicados, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após divulgação da lista dos candidatos admitidos.
6.1.3 - Legislação e documentação básica aconselhável à preparação da prova de conhecimentos:
Artigo 3.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Constituição da República Portuguesa (artigos 202.º a 223.º);
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
6.2 - Na entrevista profissional de selecção, que visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, serão ponderados, com uma classificação de 0 a 20 valores, os seguintes factores:
a) Motivação;
b) Capacidade de expressão verbal;
c) Comportamento face às tarefas inerentes ao lugar a prover;
d) Qualificação da experiência profissional.
6.3 - Os critérios de apreciação e de ponderação da entrevista profissional de selecção constam da acta da reunião do júri do concurso, a qual será facultada aos candidatos sempre que a solicitarem.
6.4 - A classificação final resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(PEC+EPS)/2
em que:
CF=classificação final;
PEC=prova escrita;
EPS=entrevista profissional de selecção.
7 - Formalização da candidatura:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou contínuo, como a seguir se indica:
Instruções para o preenchimento do requerimento
Deve escrever-se sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:
Nome: Jacinto M...
Nacionalidade: portuguesa.
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários:
Nome: ...
Data de nascimento: ...
Nacionalidade: ...
Habilitações literárias: ...
Morada e código postal: ...
Telefone: ...
Organismo onde presta serviço: ...
Categoria: ...
Índice de vencimento: ...
Tipo de vínculo: ...
Classificação de serviço: ...
requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:
Referência: ...
Categoria: ...
Organismo: ...
Mais declara, sob compromisso de honra, que possui todos os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e que não está inibido(a) do exercício de funções públicas ou interdito(a) para o exercício das funções a que se candidata.
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
7.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo detalhado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, e menção dos cursos de formação que possui;
b) Declaração, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria actual, o índice de vencimento e a classificação de serviço;
c) Certificado, original ou fotocópia autenticada, das habilitações literárias.
7.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 7.2.
7.4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o candidato é excluído do concurso se não entregar juntamente com o requerimento os documentos solicitados, salvo o previsto no n.º 7.3 do presente aviso.
7.5 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações produzidas.
8 - Envio de candidatura e afixação das listas:
8.1 - Os requerimentos de candidatura deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo, na ou para a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, Delegação do Porto, Rua do Dr. João das Regras, 222, 5.º, 4000 Porto.
8.2 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos prazos e termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas na Delegação do Porto da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e no Tribunal da Comarca de Valongo.
9 - Constituição do júri:
Presidente - Maria Teresa Carneiro Pacheco Andrade, chefe da Delegação do Porto.
Vogais efectivos:
Eunice Maria Moura Barros, técnica superior de 2.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Cristina Maria Alves Douteiro, técnica superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
Margarida Maria da Nóbrega Cortes Pinto, técnica superior de 1.ª classe.
Maria do Rosário da Silva Pedreira Fernandes, técnica superior de 1.ª classe.
6 de Janeiro de 2000. - O Subdirector-Geral, Domingos António Simões Baptista.
