Despacho (extracto) 2453/2000, de 31 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 2453/2000 (2.ª série). - Pelo despacho 1/2000, de 7 de Janeiro, do secretário-geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia, foi celebrado com Elisabete Antunes Mendes contrato de trabalho a termo certo, em regime de substituição, pelo prazo que durar a situação que determinou a presente contratação, não podendo exceder o prazo estipulado no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício de funções correspondentes às de assistente administrativo, escalão 1, índice 190. [Excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
10 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1747385.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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